Luan Rogério Jerônimo da Silva 1 – INTRODUÇÃO A proteção do consumidor no ordenamento brasileiro ganhou feição com a promulgação da Constituição de 1988 que determinou prazo para a criação e elaboração de um Código de Defesa do Consumido – CDC. Dessa feita, a Lei nº 8.078 de 11.09.1990 criou o CDC, com princípios e […]
Nos dias atuais, temos muita dificuldade em encontrar bons fornecedores e prestadores de serviços, em especial na esfera jurídica. Só nos damos conta disso quando precisamos realizar uma compra ou até mesmo um serviço de simples manutenção no escritório. Ao procurar um prestador de serviço na internet iremos nos deparar com uma chuva de empresas […]
Marilia Cerqueira Lima[1] Eduardo Dias de Souza Ferreira[2] Lívia Maria Sampaio Tenório[3] Resumo: O presente trabalho propõe uma análise da cultura do consumo inserida no contexto da lógica capitalista com especial observância à proteção do direito coletivo da criança e do adolescente, enfrentando a abusividade da publicidade dirigida a este público-alvo, que se vê persuadido […]
Iago Marques[1] Wanderson Carlos Medeiros de Abreu¹ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO[2] RESUMO Este artigo abordará a relação da vinculação da oferta com a questão da boa-fé objetiva. De conceitos legais à jurisprudência, será apresentado um problema que pode ocorrer, por uma lacuna no Código de Defesa do Consumidor, mas que nem por isso, não é […]
Artigo Científico apresentado à Faculdade Estácio do Recife, como requisito final para obtenção do diploma de Graduação em Direito. Professor Orientador: Doutor Renato Cesar de Araújo Porto RESUMO O presente artigo abordará os conceitos da arbitragem e dos contratos de adesão bem como as particularidades de ambos. Será abordado também a vulnerabilidade do consumidor frente […]
RESUMO: O presente estudo tem o escopo de desmistificar a prescrição e a decadência, especialmente no que concerne às situações jurídicas de consumo. Estrutura-se o trabalho em dois capítulos maiores, subdivididos em itens e subitens. Dedica-se o primeiro capítulo a cuidar de noções gerais, a partir de fundamentos e das evoluções doutrinária e legislativa posteriores […]
I.I – Introdução Não raro, o Judiciário recebe demandas discutindo problemas na aquisição ou comercialização de bens imóveis por alguns entes consumidores, insatisfeitos por diversos motivos pela compra do bem imóvel. Em tais ações judiciais, as instituições financeiras (que facilitam tão somente a aquisição do bem por intermédio da liberação monetária com garantia), são incluídas […]
Há alguns dias, tive contato com um colega advogado e debatendo sobre uma questão jurídica que envolvia um contrato de locação, em especial o locatário, travou-se uma argumentação sobre se há ou não a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias. Antes de adentrar na questão, quero fazer uma ressalva de que […]
Esse é um tema que ainda traz muita discussão e debates jurídicos sobre a contratação de planos de saúde complementar, qual seja, a aplicabilidade da Lei Federal 9.656/1998 a contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência. Pois bem, a partir de sua vigência a “lei dos planos de saúde” passou a regulamentar e […]
Por Rodrigo Setaro, advogado Uma série de recentes decisões da Justiça aponta entendimento importante para comerciantes de produtos e serviços. As reclamações precisam ter limites e os excessos, quando ocorrem, são puníveis com sentenças pecuniárias a título de dano moral. Algumas destas situações podem ser conhecidas aqui, neste link e também neste post. As sentenças são importantes porque […]
