Novamente o consumidor está sendo lesado, desta vez pelas companhias telefônicas e de energia elétrica, que vêm embutindo mais dois tributos junto às faturas de consumo mensais, de forma ilegal, inconstitucional e desleal: o PIS e a Cofins. É regra geral de qualquer tributo a previsão do seu fato gerador, de sua base […]
O ônus da prova deve ser entendido não como uma obrigação de provar, mas sim, uma necessidade de provar, havendo diferença entre ônus e obrigação no direito processual. Portanto, a parte que tem o ônus de provar deve fazê-lo sob pena de ver sua pretensão negada por insuficiência de provas. Conseqüentemente, […]
I) OS BANQUEIROS: LEO HUBERMAN, no seu livro História da Riqueza do Homem, Ed. Guanabara, 21ª edição, discorre realisticamente sobre o trabalho dos primeiros banqueiros da Europa medieval, que alavancaram o progresso daquele continente com a derrocada definitiva do regime feudal, propiciando o desenvolvimento espetacular do comércio, através do qual passaram a se […]
Por ter adquirido tal conhecimento, mas mesmo antes, por intuição, qualquer pessoa sabe que, quando se firma um contrato, criam-se direitos e obrigações para ambas as partes que devem reciprocamente estar, em absoluta condição de igualdade. Não é o que acontece quando se trata de companhias telefônicas. Insistem em “fazer gato e […]
O Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), na edição de 20/08/2006, traz um artigo de ALINE PINHEIRO intitulado Prática da lei, com o subtítulo Falta de efetiva implantação do CDC entope a Justiça. Dali extraí dois trechos, que peço licença para comentar: Ser consumidor é ser cidadão. Esta constatação talvez seja uma das melhores lições aprendidas […]
Diz JACK WEATHERFORD no seu interessantíssimo livro A História do Dinheiro, Editora Campus, 2006, p. 68, esclarece como surgiu a primeira instituição bancária realmente importante: A primeira instituição bancária importante surgiu não da comunidade mercante mas de uma estranha e aparentemente improvável ordem de cavaleiros religiosos conhecida como Templários. Fundada em Jerusalém por […]
Introdução ANALISANDO UM CASO CONCRETO Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na […]
Introdução Mesmo não comprando nada, pode o cidadão ser beneficiado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor? É a partir de um caso concreto que buscaremos melhor explicitar a extensão do amparo conferido pelas leis consumeristas a todo e qualquer cidadão. Justificativa Impossível nos dias hodiernos, que algum citadino […]
1 INTRODUÇÃO No atual contexto mundial, a proteção ao consumidor foi elevada ao patamar de direito fundamental. Entretanto, no Brasil, a atuação jurisdicional nem sempre consegue dar conta das demandas decorrentes das relações de consumo de forma célere e eficiente. É nesse contexto que se amplia a importância das soluções arbitrais, já que […]
A Maquiagem de Produtos e sua Repercussão nas Relações de Consumo. Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva* 1. Previsão Constitucional do Direito do Consumidor. Embora de forma tímida, o artigo 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988 trouxe disposição sobre a proteção dos consumidores, estabelecendo que “o Estado proverá, na […]
