Com a edição da súmula vinculante n° 14 pelo Supremo Tribunal Federal sedimentou-se na Suprema Corte o entendimento pelo qual mesmo em sede de inquérito policial deve ser respeitada a possibilidade do advogado do investigado acessar os autos do inquérito. Isso quer dizer que a partir de então não é mais permitido que […]
Resumo: A depender da teoria positivada na Constituição o ato normativo declarado inconstitucional será nulo, não produzindo qualquer efeito válido, ou será anulável, hipótese em que se confere validade a certos efeitos práticos decorrentes da norma inconstitucional. A despeito de o Direito Constitucional brasileiro consagrar a teoria da nulidade do […]
O Dr. Rogério Ribas, juiz de direito na cidade de Curitiba e diretor de Comunicação Social da Amapar – Associação dos Magistrados do Paraná, no dia 12 deste mês, escreveu um artigo procurando defender as críticas por mim lançadas com relação a pontos do sistema judicial, no artigo do dia 5 do mesmo mês, […]
Várias vezes ministro durante os governos de exceção e posteriormente articulista de vários jornais, o economista Delfim Netto têm mudado frequentemente de posição, mas em seu artigo “Ilusão dos Direitos” (Folha de São Paulo, 28/7/2010) disse coisas para liberal nenhum botar defeito. Se não, vejamos: Referindo-se à Constituição de 1988, Delfim retoma […]
Gisele Leite Denise Heuseler Na Antiguidade Clássica já destaca Fustel Coulanges (disponível em: http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/cidadeantiga.pdf) in verbis: “há três coisas que, desde os tempos antigos, se encontram fundadas e estabelecidas solidamente nas sociedades grega e romana: a religião doméstica, a família e o direito de propriedade”. Foi na civilização burguesa que a […]
A Garantia da Imparcialidade e a Prova Obtida por Meios Ilícitos: por respeito a um modelo constitucional de processo[1] Lucas Tadeu Prado Rodrigues[2] (…) as epistemologias contemporâneas, principalmente as críticas, vêem o sujeito do conhecimento como um agente participativo, construtor da realidade, que não tem mais motivos para esconder […]
Tem sentido que nos ocupemos hoje da Liberdade de Pensamento? Este não é um tema ultrapassado? Não já está garantida pela Constituição a liberdade de pensamento, consciência, crença? Que existe então para acrescentar? A única justificativa para a escolha deste tema, neste artigo, é a proximidade da data – 14 de […]
Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento, que antes até indissolúvel era. Foi necessária uma luta de um quarto de século, somente no ano de 1977, ter ocorrido a aprovação do divórcio. Ainda assim, […]
José Manoel do Amaral [1] Diego Prezzi Santos [2] Salir Pinheiro Junior[3] Resumo: Os tribunais têm buscado concretizar o texto constitucional. Com a diversidade e a vultosa quantidade de ações de revisões contratuais, o estudo mais preciso e cuidadoso alterou o direcionamento dos julgadores quanto à aplicação da MP 2170-36. Eis o objeto do […]
INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo a análise do instituto do Estado de Defesa, de caráter excepcional, previsto em nosso ordenamento constitucional como ao lado do Estado de Sítio, meio para solução de crises institucionais e de gravidade extrema e a possibilidade de restrição de direitos constitucionais a priori considerados invioláveis. […]
