Li, recentemente, parecer do professor Eros Grau, ministro aposentado do STF, em que declara serem constitucionais os artigos 542, 1.609, parágrafo único, 1.779, parágrafo único e 1798 do Código Civil, visto que, sendo o nascituro sujeito de direitos, é alcançado pelo reconhecimento do direito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade do […]
Lá pela década de 1980, se não me falha a memória, chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos um caso de um cidadão que tinha sido condenado por incenerar em público a bandeira nacional. A decisão da Suprema Corte foi a seguinte: não há nada na Constituição Americana que proíba a incineração da bandeira, mas […]
O mau que há em querer contentar a todos sem ferir os caprichos dos amos do poder, tarefa voluntarista na qual parece haver-se doutorado grande parte do Judiciário e do Ministério Público brasileiro, é que se entra quase de imediato em um beco sem saída. E é precisamente nesses casos em que o povo deve […]
RESUMO O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no controle jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extensão subjetiva de suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concentrado sua decisão, por si só, terá eficácia vinculante e erga omnes. No controle concreto ou difuso, como a questão principal […]
Direitos Fundamentais, são basilares e estão previstos em nossa Constituição da República Federativa do Brasil. Esses direitos são garantias previstas em nosso ordenamento jurídico para efetivar proteção individual e coletiva, aplicado a todos os indivíduos dentro de uma sociedade (erga omens = expressão latina que indica os efeitos de algum ato ou lei que as […]
Na maioria dos Municípios o cidadão não tem conhecimento a respeito dos diretos humanos, daí a necessidade de que em todas as Subseções da OAB e Municípios sejam formadas as comissões de direitos humanos. Direitos humanos são os direitos fundamentais de todas as pessoas, sejam elas mulheres, negros, homossexuais, índios, idosos, portadores […]
A discussão acerca da possibilidade do Ministério Público promover investigações na esfera criminal tem provocado controvérsias, formando várias correntes sobre o assunto. Este tema merece destaque, uma vez que esta polêmica se arrasta há mais de uma década. Fato é que, desde então, o assunto abordado gerou intenso debate nos Tribunais Superiores e na […]
Palavras-chave: Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança – Inconstitucionalidade A Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), em valorização patente de seu caráter democrático, instituiu o Mandado de Segurança e o Mandado de Segurança Coletivo, também chamado por expressão tomada do Direito anglo-saxônico, de writ of mandamus, cuja função precípua é a defesa […]
Resumo: Trata-se de artigo que analisa as conseqüências do reajuste de 137,83% concedido na remuneração de alguns militares das Forças Armadas, enquanto que para outros o aumento foi substancialmente inferior, em nítida ofensa a preceitos constitucionais. Texto: Por meio da Lei 11.784 de 22.09.2008 o Governo Federal estabeleceu a revisão geral […]
Marcelo Filipe Castellano Ranção[1] Victor Luz Silveira Santagada[2] Mário Monteiro de Castro[3] Bruno Stigert do Valle[4] RESUMO Este artigo retrata o entrave que se estabelece na dualidade estado de necessidade X estado de penúria na questão do transporte de drogas, utilizando a concepção de Escamilla (2006). Aborda situações em […]
