Bruna Castelane Galindo[1] SUMÁRIO 1 – Introdução 2 – O ordenamento jurídico e a tutela do Direito à Saúde frente ao relatório CONITEC que rechaçou a inclusão do Spinraza na RENAME 3 – Questão bioética: obstinação terapêutica e o binômio ‘custo-efetividade’ 4 – Conclusão 01. INTRODUÇÃO O fármaco Spiranza (princípio ativo: nusinersen) é direcionado ao […]
Carla Adriana Mesquita Costa[1] RESUMO A Constituição Federal de 1988 confere ao direito à saúde a qualidade de direito fundamental de segunda dimensão a exigir o dever de prestação pelo Estado conforme determina o art. 196 de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Compete ao Estado o fornecimento de medicamentos […]
Layani Rarissa Jansen[1] Lucas de Cássio Cunha Aranha [2] Mariana Carvalho Chaves Anunciação [3] RESUMO Este trabalho apresenta um estudo acerca do Conselho Tutelar enquanto mecanismo decorrente Sistema de Garantia dos Direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Primeiramente, apresentam-se concepções jurídico-doutrinárias que definem o órgão como representante da sociedade para a institucionalização […]
Resumo: O texto aborda o projeto de lei proposto pelo atual Presidente da República que pretende regulamentar a Educação domiciliar no Brasil. Palavras-Chave: Educação. Educação Domiciliar. Homeschooling. Escola. Educação brasileira. Résumé Le texte aborde le projet de loi proposé par l’actuel Président de la République qui vise à réglementer l’enseignement à domicile au Brésil. Mots-clés: […]
O presente texto expõe as diferentes lutas dos negros no Brasil e nos EUA e, aponta para cruel invisibilidade do segregacionismo brasileiro e para necessidade de mobilização em rol dos direitos dos negros e de igualdade e justiça. Palavras-Chaves: Negros. Segregacionismo. Preconceito. Políticas Públicas. Racismo. Estranhamente o nosso país se orgulha em ser uma democracia […]
[1]Gustavo Pereira Santos [2]Jessica de Pinho Silva RESUMO O meio ambiente, no Brasil, é protegido por vasta legislação, acarretando, ao fim, numa transferência de responsabilidade que deveria ser cultivada por cada indivíduo a um ente abstrato: o Estado. Dessa forma, tendo por base o pensamento do filósofo Roger Scruton, buscar-se-á identificar aquilo que motiva os […]
Vitor Marques[1] Vidal Serrano Nunes Junior[2] Sumário I – Introdução II – Contribuições de Montesquieu para as formas de Governo III – O Presidencialismo e o presidencialismo de coalizão no Brasil IV – Sistemas Eleitorais V – Sistemas Majoritários VI – Sistemas de dois turnos VII – Voto alternativo VIII – Sistemas majoritários em distritos […]
Ana Flávia Gonzalez Ferreira[1] Resumo O presente artigo tem por escopo analisar as questões da responsabilidade e da coerção em relação ao aborto no livro de Ronald Dworkin: Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. A partir do levantamento sobre esses dois temas, pretende-se fazer uma observação de como eles são trazidos pelas correntes […]
THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GENDER IDENTITY AND THE TRANSITIONAL CARCERARY POPULATION Carmen dos Santos Oñoro[1] Mario Eduardo Bernardes Spexoto[2] RESUMO O sistema normativo brasileiro vigente, bem como o direito internacional, possuem diversas normas referentes a direitos e garantias fundamentais, destacando-se o direito à identidade de gênero. Tal direito é citado em normas internacionais e, apesar […]
Luana Ely Morgado Serra Gustavo Pereira Santos RESUMO O presente artigo tem por escopo discorrer sobre alguns pontos relevantes dos Direitos e Garantias Fundamentais, desde a diferenciação entre direitos humanos e direitos fundamentais até a sua forma de aplicabilidade. O tema se revela de suma importância, já que contempla normas basilares que norteiam toda o […]
