Artigo 12° Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei. 1. Considerações iniciais Os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) coincidem […]
Camila Kohn de Cristo[1] Gabriela Mafra[2] Mikhail Cancelier[3] RESUMO Este artigo buscou verificar a abrangência do conceito de privacidade, e, se a legislação pátria possui mecanismos de proteção nos casos de evasão da privacidade, tão comuns na sociedade contemporânea, marcada pelo vultuoso compartilhamento de informações via internet. Utilizou-se a pornografia de vingança como ferramenta ilustrativa […]
SUSTAINABILITY IN THE STATUTE OF THE CITY Belisa Bettega da Rosa RESUMO O presente trabalho tem como objetivo caracterizar a norma da sustentabilidade no Estatuto da Cidade. Para tanto, analisa o conceito de norma jurídica, o significado de sustentabilidade, e, por fim, avalia a incidência de tal norma no Estatuto da Cidade com base no […]
Marina Almeida Ribeiro Matheus Bruno Dias Cruz RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar os fundamentos do uso da máxima da proporcionalidade nos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54, do Distrito Federal que tratou sobre a interrupção da gravidez em casos de gestação de feto anencefálico, e do Habeas Corpus […]
Resumo: O texto sintetiza o embate vigoroso entre legalidade e legitimidade. Sendo questionados tais conceitos em razão da atuação da Corte Suprema brasileira que, por vezes, promove interpretações ultra legem. Palavras-chave: Legitimidade. Legalidade. Kelsen. Positivismo. Constituição Federal Brasileira. Houve grande celeuma doutrinária no Direito em pleno século XX, particularmente entre Hans Kelsen e Carl Schmitt […]
Thaís Isabelle Mendes Ewerton* RESUMO O presente artigo busca apresentar e analisar as premissas hermenêuticas quando se trata da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais, mais especificamente os direitos fundamentais. Pretende diferenciar, no decorrer da fala, a interpretação e a hermenêutica em si, fazendo o uso de doutrinas acerca do assunto. Observa […]
Por Renato Scardoa[1] A nomeação da equipe técnica que terá a incumbência de trazer suporte jurídico aos Senadores na apreciação do projeto de novo Código Comercial reacendeu os embates dos que defendem um novo Código Comercial e aqueles que têm aversão a este novo projeto. Os dois grupos são formados por juristas admiráveis que fundamentam […]
Jullyany Carvalho Ewerton[1] RESUMO A judicialização de políticas públicas no Brasil tem evoluído no ordenamento jurídico e encontrado espaço, pois, adendo a falta de resoluções concretas de situações que pairam os direitos fundamentais, o Estado tem se mostrado ineficiente em cumpri-las. Por outro lado, são tracejados ideais de limitação do poder judiciário, pois condena-se o […]
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2.1. Da saúde 2.2. Da Previdência Social 2.3. Da assistência social 3.1. Da educação 3.2. Da cultura 4.1. Da família 4.2. Da criança, do adolescente e do jovem 4.3. Do idoso 5.1. Do meio ambiente 5.2. Do índio REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é famosa […]
Com o anúncio, dias atrás, da nova investigação que o Conselho Federal da OAB vai fazer, abrindo consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000 (que fala sobre as regras da publicidade da advocacia), me vi forçado a resgatar um artigo antigo que escrevi um pouco antes da criação do novo Código de Ética […]
