O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda, quanto para os créditos que vierem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até […]
Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. Dispõe o art. 32 do CTN: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e […]
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da prestação de serviços públicos pelo Estado Brasileiro. 3. O serviço público de telefonia e o modelo regulatório adotado no Brasil. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: A noção de serviço público – historicamente fundamentada na França, com a chamada “escola do serviço público”, de Léon Duguit, […]
Sumário: 1. Introdução. 2. Contenção das despesas com pessoal. 2.1 Conceito de despesa com pessoal. 2.2 O conteúdo do § 1º do art. 18. 2.3 O mecanismo de controle das despesas com pessoal. 3. Contenção da dívida pública. 3.1 O mecanismo de controle da dívida pública. 3.2 Dívida de precatório. 4. Conclusões. […]
RESUMO: O ideal de justiça preconizado na Constituição da República de 1988 possui como um dos pilares o princípio da presunção de inocência, segundo o qual o acusado somente poderia ser considerado culpado após o esgotamento dos recursos cabíveis. Uma interpretação literal de dispositivo contido na Constituição não deve prevalecer, notadamente por acarretar restrição de […]
Certa vez, Abraham Lincoln disse: “Se eu tivesse oito horas pra derrubar uma árvore, passaria seis afiando meu machado.” No mundo dos concursos públicos, não seria exagero afirmar que a frase do ex-presidente norte-americano pode ser tomada como a fórmula do sucesso do concurseiro. Analogicamente, pode-se afirmar que as seis horas a que […]
RESUMO A lei de licitações possibilita à Administração a exigência de capital social ou patrimônio líquido, para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante. Dentro dessa possibilidade de exigência, é previsto o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor estimado do contrato. Com o advento do pregão, e […]
1) Introdução: Corriqueiramente, para aferir se uma questão está CERTA ou ERRADA, as bancas examinadoras mudam apenas e tão somente uma palavra no contexto de várias. Ou até mesmo, as invertem da ordem do texto na pergunta da questão, a achar ser esta famosa (pegadinha) a principal avaliadora para selecionar os melhores candidatos […]
RESUMO Com previsão no § 1º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, a exigência de índices contábeis mínimos está inserida dentre as ferramentas de análise da qualificação econômico-financeira da licitante. É comum a adoção de índices contábeis como critério de habilitação, tendo sua forma de aplicação sido regulamentada pela Instrução Normativa […]
[1] “Fala-se nas penas da lei como se esta fosse uma galinha prodigiosa. As penas da lei são as penas dos homens, sempre classistas, preservadores dos direitos dos que dominam o jogo social.” Millôr Fernandes. resumo O presente artigo científico propõe-se a estudar sinteticamente os preceitos fundamentais da hermenêutica filosófica, […]
