* I. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA No exercício de suas atribuições, a Administração Pública se sujeita ao controle de seus atos por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, afora o controle que ela própria exerce sobre os atos praticados por seus agentes (autocontrole). A Administração Pública deve agir dentro dos princípios […]
A atual Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. (Artigo 37, inciso II). A norma imperativa do concurso público não é […]
As licitações públicas para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de publicidade são regidas por legislação especial, mais precisamente pela Lei nº 12.232/10, que prescreve normas gerais impositivas para a União, estados, Distrito Federal e municípios. O art. 5º da Lei nº 12.232/10 enuncia que as licitações de publicidade devem […]
1. Introdução Este artigo constitui versão de parecer encomendado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Pernambuco (SINDUSCON/PE), por meio do seu consultor jurídico, Dr. Ediel Frazão, a respeito de aspectos procedimentais destacados pertinentes à celebração de termos aditivos. Em relação aos termos aditivos, a Consulente relata que, com […]
1. Regime de execução A Administração Pública demanda serviços, obras e fornecimento de bens, que podem ser providos por ela diretamente. Nestes casos, nos termos do inciso VII do art. 6º da Lei nº 8.666/93, fala-se em execução direta, isto é, a própria Administração Pública presta o serviço, executa a obra ou produz o bem. […]
O presente texto possui a modesta intenção de explicar didaticamente os contratos administrativos à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O Direito Administrativo é particularmente recente posto que nasceu das decisões do Conselho de Estado francês, instituído pelo art. 52 da Constituição Francesa de 15.12.1799. Ao passo que a origem do direito privado está na […]
RESUMO O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. O CONCEITO […]
RESUMO Este artigo se propõe a aborda o princípio da indisponibilidade do interesse público. Para tanto, necessário se faz analisar a evolução tema e sua aplicação na Pós-modernidade. O objetivo é trazer uma visão crítica em relação à conformação do princípio na atualidade. 01 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Constituição […]
RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem […]
No dia 02/02/2011 acompanhamos, com perplexidade, o caso envolvendo a eliminação de candidatos a professores da rede pública do Estado de São Paulo, ocorrida durante a realização dos exames de saúde, e motivada pela obesidade que os acomete. Em síntese, referidos candidatos denunciaram que, no momento da avaliação de saúde, foram vetados […]
