Sumário. 1. Introdução. 2. Recuperação do patrimônio público. 3. Improbidade Administrativa. 4. Finalidade da ação de improbidade. 5. Prescrição. 5.1. Prescrição prevista no art. 23 da Lei n. 8.429/92 na visão do STF. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. Resumo: Objetiva-se com o presente trabalho analisar se o prazo prescricional previsto no […]
Quando se fala em fiscalização de velocidade, geralmente os questionamentos e dúvidas decorrem da velocidade excessiva, porém, a velocidade baixa também sujeita o condutor a penalidades, pois, a vazão dos veículos também não pode ser esquecida. Na vigência do Código Nacional de Trânsito a regra era aplicável apenas nas vias rápidas e preferenciais, […]
A anunciada compra, pelo governo Lula, de caças franceses, sem licitação, muito embora desmentida pelo próprio autor da declaração no dia seguinte, merece rapidíssimas considerações. O artigo 24 da Lei 8666/1993 permite, em seus incisos III e IX, que, em havendo “comprometimento da segurança nacional” ou “guerra e perturbação da ordem”, armamento […]
A licitação consiste num procedimento administrativo vinculado, no qual a administração pública convoca em condições estabelecidas através de ato próprio, como editais ou convite, empresas ou particulares interessados em apresentar propostas oferecendo bens e serviços. Desta forma, a administração escolhe a melhor proposta levando em consideração o tempo, o valor e a qualidade do […]
Dentre as propostas de modificação do Código de Trânsito Brasileiro está a do aumento do período de validade da ‘Permissão Para Dirigir’ de um para dois anos. O candidato aprovado nos exames recebe a ‘Permissão para Dirigir’, e nos termos do Art. 148, § 3º do CTB, receberá a ‘Carteira Nacional de Habilitação’ […]
Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrando defensores em sentido positivo e em sentido negativo. A leitura dos artigos 128 e 130 da CF contribui para o deslinde da questão: […]
A discussão sobre a passagem de motocicletas entre corredores formados por veículos de quatro ou mais rodas continua, e no PL -2872 que tramita na Câmara dos Deputados com propostas para mudanças no Código de Trânsito, há correntes que se inclinam em estabelecer tal regra, e ainda permitindo que haja essa transposição quando […]
ADOLF HITLER nasceu em família pobre numa pequena cidade austríaca. Sua mãe parece ter sido uma pessoa muito boa. Não consegui saber até que ponto ela suavizou o caráter do filho. Não se destacava na escola e nem em outras atividades na juventude, somente tendo encontrado sua vocação quando, já morando na Alemanha, ingressou […]
Sumário. 1. Introdução. 2. Finalidade do processo administrativo. 3. O Devido processo legal como princípio norteador do processo administrativo sancionador. 3.1. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 3.2. Princípio da tipicidade 3.3 Princípio da presunção de inocência 3.4 Princípio da motivação das decisões. 3.5 Princípio da prescrição. 4 Importância do devido […]
Há anos que proprietários de veículos com pouco espaço no bagageiro, especialmente esportivos e importados, que é a obrigatoriedade de pneu sobressalente. Como no Brasil o equipamento era considerado obrigatório, a solução até então mais usual era a utilização de um pneu muito mais estreito, mas com a mesma circunferência, com a estrita […]
