Artigos Direito Administrativo

O Novo Decreto sobre Concurso Público Nacional Unificado: Centralização e Padronização

IntroduçãoO recente Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, instituiu o Concurso Público Nacional Unificado e seus órgãos de governança. Essa novidade no cenário dos concursos públicos traz consigo uma tendência interessante de centralização e padronização nos procedimentos administrativos competitivos. O Concurso Público Nacional UnificadoO Concurso Público Nacional Unificado, conforme estabelecido neste decreto, […]

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Estabilidade e interesse público: os impactos da reforma administrativa no Serviço Público Brasileiro

Stability and public interest: the impacts of the administrative reform on brazilian public service RESUMO: A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), que introduz a Reforma Administrativa, que foi tratada como prioridade no governo de Jair Bolsonaro. Tem como pretensos objetivos a modernização da Administração Pública e o fim de benefícios considerados desproporcionais. Uma das […]

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Como Participar de Licitações pelo Licitações-e: Guia Passo a Passo para Fornecedores

Como Pesquisar Licitações no Sistema Licitações-e Para os fornecedores que desejam participar de licitações e concorrências públicas, o acesso a informações precisas e atualizadas é fundamental. O sistema Licitações-e oferece uma ferramenta de pesquisa avançada que permite encontrar licitações de interesse de forma rápida e eficiente. Passo 1: Acesso à Pesquisa Avançada Para iniciar sua […]

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Licitações-e: Dicas sobre o sistema e o regulamento

O Banco do Brasil S.A mantém o sistema Licitações-e, uma das mais importantes plataformas informatizadas existentes no Brasil e dedicadas ao desenvolvimento de processos de licitações públicas. Este sistema realiza licitações públicas de diversos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira. Abaixo, seguem dicas sobre o sistema e sobre o seu regulamento. 1. O Sistema […]

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Desmistificando as licitações públicas: Um guia passo a passo para empresas

Você é proprietário de uma empresa e deseja entrar no lucrativo mundo das compras públicas? Você está confuso com o processo complexo e não sabe por onde começar? Não procure mais! Neste guia abrangente, desmistificaremos as compras públicas e forneceremos a você uma abordagem passo a passo para navegar nessa arena potencialmente assustadora. As compras […]

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O que é uma Inteligência Artificial e como ela pode ser utilizada na Nova Lei de Licitações?

Eduardo Schiefler João Victor Carvalho INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é, sem sombra de dúvidas, uma sociedade digital. Isso significa dizer que vivemos hoje em um mundo altamente tecnológico, comunicativo e informacional, com relacionamentos econômico-sociais cada vez mais complexos, difusos e virtuais.  Para acompanhar o exponencial crescimento da tecnologia, todas as áreas do conhecimento precisam se […]

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Anulação do certame licitatório: o que diz a lei e a jurisprudência?

Walter Marquezan No Direito, a “anulação” é um tema que está sempre relacionado à verificação da ocorrência de alguma ilegalidade que não possa ser corrigida sem grave prejuízo. Em licitações, a anulação é o ato pelo qual a Administração Pública aponta a ocorrência de uma ilegalidade (vício) e, em razão disso, determina o desfazimento parcial […]

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Direito Administrativo

Sistema de registro de preços: o que é e quais são as hipóteses de cabimento?

Beatriz Neves I. Do que se trata o Sistema de Registro de Preços? O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento utilizado pela Administração Pública para registrar o preço de produtos e serviços que poderão ser contratados, no futuro, durante a vigência de um determinado período. Em termos práticos, o SRP não se […]

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Direito Administrativo

Análise de documentação de concorrentes e os problemas mais comuns que levam à desclassificação de licitantes

Marco Antônio Ferreira Pascoali I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A análise de documentação de concorrentes pode definir a vitória de uma licitante, pois a partir dela é possível encontrar vícios que levem à inabilitação de outras licitantes ou à desclassificação de suas propostas. Portanto, é crucial que empresas que costumam participar de certames estejam atentas às principais […]

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Direito Administrativo

O procedimento de adjudicação e de homologação: lei e jurisprudência

Lucas Affonso I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando todas as demais fases da licitação são encerradas, o certame seguirá para as suas etapas derradeiras. Nesse momento, a autoridade estatal competente estudará quais atitudes deverá tomar para finalizar (ou não) a licitação: poderá (i) declarar vencedor um ou mais licitantes, (ii) anular completamente o processo contratual ou (iii) […]

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