1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 907.479 – SP (2006/0263074-9) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SANTO BOCCALINI JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : MANUEL DA SILVA PRINO E OUTRO ADVOGADO : AGNELLO HERTON TRAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 927.626 – RS (2007/0165826-6) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANA CAROLINA CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : UNIMED SANTA MARIA- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO : MARCO TULIO DE ROSE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 960.462 – MG (2007/0135536-3) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA APARECIDA SAMPAIO E OUTROS ADVOGADO : LUÍS MARCELO CAPANEMA BARBOSA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 988.586 – DF (2007/0221706-7) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ADELOR ANGELONI E OUTROS ADVOGADA : NATÁLIA CARNEIRO E ANDRADE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS E OUTRO(S) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 821.720 – DF (2006/0017842-4) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : G B LTDA ADVOGADO : CECÍLIA VERGARA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. A […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 890.523 – SP (2007/0092524-0) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : SPEER COMPONENTES PARA INFORMÁ- TICA LTDA ADVOGADO : PAULO VICENTE RAMALHO E OUTRO( S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 937.798 – DF (2007/0071876-2) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : WALTER RIBEIRO BESSA E OUTRO ADVOGADO : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO( S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL […]
—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.591 – DF (2007/0017256- 7) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : SÉRGIO GARCIA PARENTE ADVOGADO : ALICE CAROLINA FONSECA DE OLIVEIRA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EMENTA PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. […]
