1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 636.291 – PR (2004/0021301- 3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) EMBARGADO : EUCLIDES JOSÉ FORMIGHIERI ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO( S) EMENTA ADMINISTRATIVO – […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 884.439 – DF (2006/0196890-4) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : ALBERICO MOREIRA QUERIDO FILHO E OUTROS ADVOGADO : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA A M PEREIRA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 952.843 – SP (2007/0113584-7) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO( S) RECORRIDO : MORATORE E MORATORE LTDA ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓ- RIO – ARQUIVAMENTO SEM […]
—————————————————————- AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.885 – SP (2007/0128264- 3) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : PANAMBY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : RODRIGO FIORESE CASTALDELI E OUTRO( S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 982.274 – SP (2007/0183834-1) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO( S) RECORRIDO : CASEIRA CROCANTE CASA D PÃES LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓ- […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.419 – SP (2005/0123187-9) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S) EMBARGADO : OS […]
—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 707.315 – DF (2004/0169519-4) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALMIR NOGUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA – ASSOCIAÇÃO ADVOGADO : CARLOS CELSO DA SILVA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 834.684 – DF (2006/0243290-7) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : TÂNIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA ADVOGADO : JUNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA […]
