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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.04.007207-3/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.04.007207-3/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : STILO LOCADORA DE VEICULOS LTDA/ ADVOGADO : Jose Antonio Farias de Almeida APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO. MERCADORIAS CONTRABANDEADAS E DESCAMINHADAS. 1. Elidida […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010037-5/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010037-5/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : ALNEI BETT ADVOGADO : Airton Barbosa de Almeida e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO. […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004475-5/SC, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004475-5/SC RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos EMBARGANTE : BOGOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Cleudir Maria Goedert Beckhauser e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.01.003586-0/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.01.003586-0/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : NORPAVE VEICULOS S/A e outro ADVOGADO : Wolmar Francisco Amelio Esteves APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, ARTS. 1º E 2º. ART. 149, […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.001730-9/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.001730-9/RS RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : COML/ DE ALIMENTOS RIVA LTDA/ ADVOGADO : Luciano da Costa Mendonca APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PIS. COFINS . ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.006747-8/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.006747-8/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : COPAL ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Deonisio Rocha APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.001645-5/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.01.001645-5/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : CIA/ INDL/ H CARLOS SCHNEIDER ADVOGADO : Alessandra Dabul APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.001641-7/SC, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.001641-7/SC RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : MOVEIS SCHMITZ LTDA/ ADVOGADO : Antonio Carlos Goedert : Patricia Aparecida Scalvim : Ricardo Roda APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.002695-2/SC, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.05.002695-2/SC RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : SILVA COM/ DE TRATORES LTDA/ ADVOGADO : Jean Christian Weiss APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PIS. COFINS . ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O disposto […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.08.001952-4/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

—————————————————————- 00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.08.001952-4/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : TAMOYO COM/ DE FERRAMENTAS FERRAGENS E ARTIGOS PARA MARCENARIA LTDA/ ADVOGADO : Alendre Macedo Tavares APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO […]

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