TCE-RS acompanha votação do relatório sobre dívida do Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acompanhou, nesta terça-feira (04), a votação do relatório final da Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisou a dívida do Estado com a União. O auditor Clayton Paim Moreira, integrante do grupo responsável pela emissão da Nota Técnica da Corte que subsidiou os trabalhos dos deputados, representou o presidente Cezar Miola na sessão que aprovou o relatório.

As ponderações do Tribunal foram citadas no documento lido pelo deputado relator Nelsinho Metalúrgico. A presidência da Comissão ficou a cargo do deputado Giovani Feltes. O parlamentar detalhou que foram realizadas cinco audiências públicas, quatro reuniões ordinárias, além de visitas técnicas, como na Secretaria da Fazenda e no TCE-RS. ?Estamos dispostos, mesmo com o fim dos trabalhos desta comissão, a continuar com o movimento pela repactuação da dívida?, disse Feltes.

Confira as recomendações aprovadas no relatório:

– Que o Congresso Nacional altere o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando assim condições legais para a renegociação das dívidas dos Estados.

– Repactuação da dívida contratual intralimite com a União, que representa 91% do total da dívida do Estado, considerando os seguintes pressupostos:

a) que considere a situação das finanças públicas de cada Estado, com o objetivo de propor uma renegociação que observe a capacidade de pagamento de cada ente da federação e uma redução do desembolso anual que permita ao Estado investir e atender as áreas sociais prioritárias com saúde, educação e segurança;

b) que altere os demais parâmetros do contrato com vistas a uma redução dos encargos financeiros e do saldo devedor, incluindo a dilatação do prazo para o pagamento do resíduo;

c) que seja incluída uma cláusula de revisão periódica do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

d) que tenha encargos financeiros compatíveis com a realidade brasileira atual.

– A criação de um programa de refinanciamento do governo federal para a dívida extralimite, em condições mais favoráveis que as atuais; – Apoiar e participar das mobilizações da Unale, tendo em vista e necessidade de somar esforços e fortalecer o movimento político em prol da renegociação das dívidas dos Estados.

– Apoiar o Comitê em Defesa da Repactuação da Dívida, com a participação da sociedade civil e do parlamento, para acompanhar e impulsionar as tratativas em relação à Dívida Pública do Estado.

– Acompanhar e apoiar as tratativas de redefinição dos percentuais de participação do Estado na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e dos Royalties do Pré-Sal, visando a incrementar as receitas e transferências para o Estado.

– Apoiar as iniciativas que visem terminar com a guerra fiscal no país, a qual vem trazendo enormes prejuízos aos estados e reduzindo a sua capacidade financeira.

João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social

Fonte e fotografia: Assembleia RS.