Em sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) da última terça-feira (26), o ex-prefeito de Santo Antônio das Missões, Ernesto Ivo de Lima, recebeu parecer favorável à aprovação de suas contas de governo, referentes ao exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS impôs multa ao ex-gestor no valor de R$ 1,2 mil, pelo descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária. Ele também recomendou ao atual administrador que evite a reincidência das irregularidades apontadas no relatório, principalmente no que tange ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, como a oferta de vagas em creches. Acesse aqui o relatório e o voto.
|
Fonte: TCE/RS