MP/PR

26/04/2012 – PALMITAL – MP-PR e prefeitura firmam acordo para manutenção de estradas rurais

A Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital firmou, no último dia 25, um Termo de Compromisso de Ajustamento com a Prefeitura de Laranjal, para que a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas faça o reparo e a manutenção de estradas rurais da região.

Conforme o documento, a prefeitura terá que fazer, num prazo de 45 dias, o levantamento dos pontos críticos na localidade do assentamento de Chapadão e comunidades vizinhas (Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora do Rocio, Santa Rita, Cento e Dez, Cento e Setenta e Conquista Camponesa). Além disso, a Secretaria de Obras terá que elaborar, em 15 dias, um cronograma de execução de obras de conservação das vias, com aplicação de cascalho, se necessário.

O termo estabelece ainda que, em relação ao barracão em fase de construção no assentamento Chapadão, cabe ao município fazer os banheiros e o piso, e apresentar em 15 dias um cronograma para execução dessas obras. O barracão está sendo feito através de convênio entre o município, a comunidade local e o governo federal.

Segundo o promotor de Justiça de Palmital, Paulo Fabrício Camargo, o termo também contempla o transporte escolar nessas localidades. O município de Laranjal tem 60 dias para fazer a revisão e a manutenção da frota destinada ao transporte dos estudantes, mencionando a quantidade de veículos disponíveis e se os veículos oferecem a segurança necessária.

O descumprimento do acordo implicará em multa de R$ 500,00 por dia, além das medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte do MP-PR.

Clique aqui para acessar a íntegra do termo.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228

Fonte: Site MP/PR

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. 26/04/2012 – PALMITAL – MP-PR e prefeitura firmam acordo para manutenção de estradas rurais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mppr/26-04-2012-palmital-mp-pr-e-prefeitura-firmam-acordo-para-manutencao-de-estradas-rurais/ Acesso em: 07 jul. 2025
Sair da versão mobile