As Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, à Saúde e ao Meio Ambiente de Ponta Grossa ajuizaram, em conjunto, uma ação contra o ex-prefeito do município Pedro Wosgrau Filho (2005-2012) por ato de improbidade administrativa ambiental. O Ministério Público afirma que o ex-chefe do Poder Executivo Municipal não realizou os procedimentos necessários para a implantação de um aterro sanitário na cidade e foi omisso em relação à correta destinação de resíduos sólidos e à coleta seletiva de lixo.
A ação também requer que o município apresente, no prazo máximo de 60 dias, um projeto de encerramento total do atual aterro do Botuquara. O plano deve prever a reparação de danos ambientais e a paralisação, em um ano, das atividades no local. A ACP exige, ainda, do município, providencias imediatas para a implantação da coleta seletiva. Além disso, o município terá seis meses para apresentar um novo local, devidamente licenciado pelos órgãos competentes, para a destinação dos resíduos. Em caso de descumprimento das medidas, a multa diária sugerida será de R$ 10 mil.
Segundo a ação, o problema da destinação final dos resíduos sólidos trouxe reflexos profundos na saúde pública e no meio ambiente e, por isso, “fez-se necessário o agir em conjunto das três promotorias de Justiça especializadas”.
O MP-PR aponta que, desde a década de 1970, o município destina os resíduos sólidos em uma área conhecida como Botuquara, área esta de preservação ambiental. A destinação de resíduos no local, considerado um aterro controlado, não está de acordo com as normas ambientais e sanitárias.
Em 2005 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a prefeitura realizasse um estudo de impacto ambiental na área adjacente ao terreno, a fim de promover a sua expansão e um plano de gerenciamento de resíduos contemplando a coleta seletiva de lixo e a compostagem dos resíduos orgânicos. O TAC também previa a implantação de programas ambientais com orientações voltadas à população.
Porém, as promotorias de Justiça reforçam que o município expandiu o aterro e não cumpriu com os termos do TAC. A ação também salienta que não houve qualquer ação da prefeitura para recuperar as áreas poluídas pelos resíduos depositados no aterro. A situação, segundo a ação, caracteriza omissão dolosa, uma vez que a prefeitura já havia sido notificada sobre a situação do local. Dessa forma, ficou caracterizado ato de improbidade administrativa, além de constatada grave lesão ao meio ambiente e danos reiterados à saúde pública.
Confira a íntegra da ACP.
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Fonte: Site MP/PR