Entre as novas proposições que serão incluídas na pauta está o projeto de lei nº120/12, oriundo da mensagem governamental nº 03/12, autorizando o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel localizado na Rua XV de Novembro nº 2765, em Curitiba, à Associação de Deficientes Físicos do Paraná – ADFP. Assim como a emenda corretiva de Plenário ao projeto de lei nº 579/11, do deputado Cleiton Kielse (PMDB), dispondo sobre um percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação nas empresas prestadoras desse tipo de serviço.
Conselheiros – Outro tema que deve voltar ao debate no âmbito da comissão é a prorrogação por um mês dos mandatos dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –CEDEC. Com parecer favorável do relator, o projeto de lei nº 105/12, do Poder Executivo, teve um voto em separado do deputado Tadeu Veneri, e o líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, pediu vistas desse voto, transferindo a decisão para a semana que vem.
Mais um projeto pendente de pedidos de vistas é o nº 694/11, do deputado Ney Leprevost (PSD) proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast food) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil.
Vinte e três proposições que integrarão a pauta de terça-feira são remanescentes da sessão anterior, entre elas o projeto de lei nº 985/11, dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost, Pedro Lupion (DEM), Hermas Júnior (PSB) Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Fonte: AL/PR