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00182 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.000639-7/SC
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : NELSON ADEMAR MENEL
ADVOGADO : Horst Wirth e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FORMA DE CÁLCULO
MAIS BENÉFÍCA. MANUTENÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. EXERCÍCIO DE DUAS ATIVIDADES CONCOMITANTES
COMO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO-PREENCHIMENTO EM NENHUMA DELAS
ISOLADAMENTE DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO SEGUNDO O
INCISO II DO ART. DA LEI 8.213/91. CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE MELHOR REMUNERADA.KCORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. No caso de exigência do segurado recolher como contribuinte individual, a fim de concessão de aposentadoria por tempo de
serviço, tendo se realizado o pagamento das contribuições, e resultado que a forma de cálculo para atividades concomitantes resultou
mais benéfica, razoável considerar esses recolhimentos para apuração da renda mensal inicial. Solução em plena harmonia com os
princípios da moralidade, da proteção e da segurança jurídica.
2. Quando há duas atividades concomitantes, uma como empregado e outra na condição de contribuinte individual, sendo que em
nenhuma delas isoladamente o segurado preencheu os requisitos para a aposentação, deve ser considerada como principal para efeito
do cálculo do salário-de-benefício, nos termos das alíneas a e b do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91, a melhor remunerada, o que
implica que a média corrigida dos salários-de-contribuição dessa atividade é considerada de forma integral, enquanto na secundária
o cálculo é proporcional.
3. As diferenças devidas tão-somente a partir de 08-10-1999, nos termos do pedido delineado na inicial, devem ser atualizadas,
desde o vencimento de cada parcela pelos índices oficiais de atualização monetária, ou seja, o IGP-DI, acrescidas de juros
moratórios à razão de 1% ao mês, contados a partir da citação.
4. Face à sucumbência recíproca, o INSS pagará o montante de 10% sobre o valor da condenação, nessa compreendidas as parcelas
devidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência, entendimento alinhado à
intelecção sedimentada nas Súmulas 111 do STJ e 76 deste Tribunal, e a parte autora arcará com custas na proporção de 50% e
honorários no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais ) de acordo com a MP 248, de 20-4-2005, admitida a compensação, e
observada a AJG.
5. No tocante às custas processuais, o INSS está isento do seu pagamento quando litiga na Justiça Federal, consoante o preceituado
no inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.