TRF4

TRF4, 00171 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026644-0/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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00171 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026644-0/RS

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : JADE LABES CARVALHO

ADVOGADO : Guilherme Pfeifer Portanova e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. COMPANHEIRA DO

SEGURADO.CONSECTÁRIOS.

1. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois apesar de a parte autora não se enquadrar no disposto no inciso

IV do artigo 16 da Lei 8.213/91 (pessoa designada), vigente na época do óbito (1993), a sua condição de companheira já existia à

época do óbito do instituidor da pensão, conforme demonstrado nos autos, em razão do que faz jus ao restabelecimento do benefício.

2. Consectários em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00171 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.026644-0/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00171-apelacao-civel-no-2005-71-00-026644-0-rs-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-12-07-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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