TRF4

TRF4, 00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.007390-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/19/2007

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00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.007390-0/SC

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : PEDRO CORREIA DA SILVA e outros

ADVOGADO : Andre Luis Sommariva e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE CRICIÚMA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO MEDIANTE O CÔMPUTO DOS DÉCIMOS-TERCEIROS

SALÁRIOS. REDAÇÃO DO ART. 28, § 7º DA LEI 8.212-91 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI 8.870-94.

1. O cômputo dos décimos-terceiros salários para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário foi autorizado

pela legislação previdenciária, até a edição da Lei 8.870, de 15 de abril de 1995, que alterou o art. 28, parágrafo 7º da Lei de Custeio

pela Lei 8.870-94.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.007390-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00078-apelacao-civel-no-2005-72-04-007390-0-sc-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-10-19-2007/ Acesso em: 03 dez. 2024
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