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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006508-9/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : NORMA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Mauro Sergio Murussi
EMENTA
REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 2 DO TRF/4º REGIÃO. INAPLICABILIDADE.
É inaplicável o disposto na Súmula 2 deste Tribunal aos benefícios concedidos antes da Lei 6.423, de 1977.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade, dar provimento à
apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.