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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.013960-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : IRACEMA DA CUNHA PONTES e outros
ADVOGADO : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO PARA URV. HONORÁRIOS.
LIMITAÇÃO A DEZEMBRO DE 1996.
A verba honorária decorrente da sucumbência havida nos embargos à eução não se confunde com os honorários advocatícios
fios no processo de eução.
O Supremo Tribunal Federal deu nova orientação à matéria, e concluiu que a Lei nº 9.421/96, não promoveu nenhum aumento de
vencimento, de modo que não há de se limitar no tempo o pagamento das diferenças.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.