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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.001820-5/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : MARIANO ARAUJO DA SILVA sucessão
ADVOGADO : Gilberto Soares Kaster
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO.
1. Presente a omissão apontada, são cabidos os embargos declaratórios. 2. A verba honorária poderá ser compensada até o valor em
que as prestações se equivalerem. 3. O fato de a parte autora desfrutar do benefício da AJG não obsta a compensação dos honorários
advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.