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00020 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.70.00.008245-1/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PARTE AUTORA : ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO
ADVOGADO : Alice Fernandes Aparicio de Domenico
PARTE RE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DO PARANA
ADVOGADO : Alberto de Paula Machado
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE CURITIBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. FOTOCÓPIA
AUTENTICADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. ILEGALIDADE.
1. O art. 385, do CPC, estabelece que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao
escrivão proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
2. Não pode a OAB negar fé pública à fotocópia autenticada de Certidão de Conclusão de Curso apresentado para fins de inscrição
no Eme de Ordem. Ilegalidade do ato impugnado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.