TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.003857-9/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007

—————————————————————-

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.003857-9/RS

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

APELANTE : JOAO CARLOS DE ALMEIDA

ADVOGADO : Carolina Cortese Coelho e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS

ADVOGADO : Admar Barreto Neto

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE.

AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS EM UM MESMO PROCESSO. ART. 46

DO CPC. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE.

1. Ação ajuizada contra o INSS e a União Federal, visando a obter do primeiro réu o cômputo do tempo de serviço insalubre, bem

como o fornecimento da respectiva certidão e, do segundo, a averbação do tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pretensões

sabidamente resistidas no âmbito administrativo.

2. Existência de conexão entre as causas pelo objeto, pela causa de pedir, pela afinidade de questões por ponto comum de fato e de

direto a permitir o litisconsórcio passivo, pois a procedência de um dos pedidos depende do outro.

3. A presença dos requisitos exigidos pelas normas processuais viabiliza a cumulação pretendida, sem qualquer prejuízo à União

Federal.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, anulando a sentença de extinção e determinando o retorno dos autos ao juízo
de origem para julgamento do mérito da ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.003857-9/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-civel-no-2007-71-00-003857-9-rs-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-12-10-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
Sair da versão mobile