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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.14.003256-1/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : MARIO HENRIQUE ELESBAO DE BORBA
ADVOGADO : Guilherme Bohrer Remonti e outro
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Paulo Alberto Delavald e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO NÃO REGIDO PELO SFH. JUROS LIVRES.
A legislação que limita os juros dos contratos do SFH é inaplicável à carteira hipotecária dos bancos, onde se opera com juros livres.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de Mario Henrique Elesbão de Borba e da CEF, nos termos do relatório, voto
e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.