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00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037630-4/PR
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AGRAVANTE : DARCI PINTO DA ROSA
ADVOGADO : Jonas Borges
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CAUTELAR E
AÇÃO PRINCIPAL.
1. Não tendo ocorrido ainda o ajuizamento da ação principal, postulando o autor apenas a exibição dos documentos referentes à
concessão de seu benefício, não há falar em correspondência do valor da ação cautelar ao valor econômico do benefício pretendido
com a ação principal.
2. O valor fio mostra-se adequado à ação cautelar que objetiva apenas a notificação judicial do réu para que exiba os documentos
em seu poder.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.