—————————————————————-
00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.002772-1/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 138/139
INTERESSADO : VANILDE MOLINARI
ADVOGADO : Joao Luiz Bernardes
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA
ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Inocorrente a omissão aventada, posto que não houve menção da Argüição de Inconstitucionalidade no apelo da impetrante e não
houve recurso interposto pela União.
2. Com relação à juntada da Argüição de Inconstitucionalidade na AC n° 2002.71.11.002402-4/RS, não houve referência a tal
documento no acórdão embargado. Dessa forma, tem acesso a embargante, seja diretamente no juízo, seja pela internet, nas páginas
do Tribunal, da seção judiciária referente ou dos Tribunais Superiores, descabendo a essa Turma juntá-los.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.