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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.01.011979-2/PR
RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : PIOVEZAN MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA/
ADVOGADO : Alessandro Lucas Santos
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE LONDRINA
EMENTA
TRIBUTÁRIO – SIMPLES – INCLUSÃO – ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO NÃO DEPENDE DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA – MANUTENÇÃO DE AERONAVES.
1 – O inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 foi submetido ao crivo do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer sua
constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643-DF), deu-lhe, desde logo, a interpretação que a compatibiliza com o princípio constitucional da isonomia tributária.
2 – A empresa que possui como objeto social os serviços de revisão de motores, hélices e manutenção de aeronaves pode ser
enquadrada na sistemática simplificada de pagamentos de impostos e contribuições – SIMPLES.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.