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00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.001469-6/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA
ADVOGADO : Bruno Becker e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : DULCE DEBUS
ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa e outros
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
A lei processual define as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: obscuridade, contradição, omissão. Não identificada,
no julgamento, nenhuma das hipóteses de cabimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de agosto de 2007.