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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020685-6/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : TELECOMUNICACOES BLUMENAU LTDA/
ADVOGADO : Shirley Henn e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO
PARCELAMENTO DO DÉBITO.
1 – O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor
dei de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos).
2 – Hipótese em que os elementos dos autos indicam que a prescrição não restou consumada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.