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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.99.002561-9/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : COML/ E CEREALISTA ARAPOTI LTDA/
ADVOGADO : Edilson Jair Casagrande e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da eução, fição em percentual razoável sobre o valor da causa,
importando em remuneração eqüitativa com os serviços prestados, fulcro no art. 20, caput, § 4º e sopesadas as circunstâncias do §
3º, do CPC.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.