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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.022002-8/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.192
INTERESSADO : IVO JOSE BASSO
ADVOGADO : Romeu Denardi e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. PLANTIO DE SOJA TRANSGÊNICA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do apontado pressuposto de
acolhida, qual seja a omissão.
Eficácia infringente não admitida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.