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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.000895-3/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : VINICOLA GILIOLI LTDA/
ADVOGADO : Luciano da Silva Lemos
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COFINS. ALÍQUOTA. ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98.
1. O art. 8º da Lei 9.718/98 , que majorou a alíquota da COFINS, é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. A Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária, pois regula matéria que não é reservada, pela Constituição, à lei
complementar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.