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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.014663-5/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : SERGIO FERREIRA DE MATTOS e outros
ADVOGADO : Marcio Locks Filho
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDORES FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.
O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração. Precedente da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.