TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.004340-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.004340-7/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA

: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Maria Elizabeth da Silva Borges e outros

APELADO : PEDRO JOSE FERREIRA CABALLERO

ADVOGADO : Josiane Echevarria Caballero

INTERESSADO : HABITASUL CREDITO IMOBILIARIO S/A

ADVOGADO : Cristina Fontoura Werri e outro

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

HABITACIONAL QUITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS.

– O inscrição do autor junto ao CADIN decorreu da negligência das rés, que apontaram crédito referente a contrato já quitado. A

inscrição indevida é suficiente para caracterizar o abalo moral, conforme a jurisprudência desta Corte.

– Pela impossibilidade de retorno ao status quo ante, a reparação do dano moral deve ter cunho compensatório e, ainda, para

desestimular novas condutas danosas, pedagógico, sempre tendo por base o princípio da razoabilidade, a fim de evitar o

enriquecimento sem causa.

– O fato de o autor ter pedido indenização maior do que a concedida não importa em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula

nº 326 do STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da rés, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.10.004340-7/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2004-71-10-004340-7-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-12-10-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024
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