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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.007513-3/SC
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : GENESIO ANTONIO MIGUEL
ADVOGADO : Roberto Antonio de Souza e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO
INSS EM FACE DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA RMI. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS
1. Conquanto as instâncias cível e criminal sejam independentes, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do CC/2002).
2. Versando a demanda acerca da existência ou não de fraude nos carnês de contribuição do segurado, e havendo sentença penal
transitada em julgado que condenou o autor por estelionato pela falsificação da autenticação dos comprovantes de recolhimento de
contribuição previdenciária, tem-se que a questão posta nos autos já está decidida no juízo criminal, não sendo passível de nova
discussão no âmbito cível.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.