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00006 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.04.00.007431-2/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : Sandra Cristina Maia
INTERESSADO : MUNICIPIO DE JOINVILLE/SC
ADVOGADO : Diva Mara Machado Schlindwein
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO NA FORMA RETIDA. CABIMENTO.
Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser cabível o mandado de segurança contra decisão que converte o
agravo de instrumento na sua forma retida, pela inexistência de recurso próprio, e quando há efetiva urgência no processamento e
eme do recurso, em vista a possibilidade de risco de dano irreparável à parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conceder a segurança para que seja processado o agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.