TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.09.000701-0/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/03/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.09.000701-0/SC

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : KLASSIC MOVEIS LTDA/

ADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA

ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz

: Roberto Porto e outro

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA . NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE.

1. Legitimidade do INSS.

2. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito

como sendo de 10 anos (5 + 5); nas ações posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido.

3. A contribuição ao INCRA configura contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogada pelas Leis

7.787/89 e 8.212/91.

4. A amplitude do pólo passivo depende da verificação da referibilidade, traço inerente às contribuições. A intervenção para

fiscalizar e fazer com que os imóveis rurais cumpram sua função social só diz respeito ao mundo rural. É incabível a cobrança da

contribuição de empresa urbana, pois não mantém nexo com a atividade interventiva do INCRA.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Antônio Albino, negar provimento às apelações das Autarquias e, por
unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de maio de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.09.000701-0/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2006-72-09-000701-0-sc-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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