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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.07.000956-5/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Roberto Mazzonetto e outros
APELANTE : HELIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Ingrid Orlandi Brilinger e outros
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
ADVOGADO : Carmen Lucia Villaca de Veron e outros
EMENTA
CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
1. Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja,
apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Etuadas
tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório elso: “é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que
expressamente convencionada”. Permitida a capitalização anual.
2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas.
3. No que se refere à substituição do INPC pelo IGPM/IBGE tal pretensão não deve ser conhecida, tendo em vista que não há pedido
nesse sentido na peça vestibular.
4. Apelação da CEF improvida e apelação da parte autora não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.