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00005 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.038193-9/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AUTOR : DANIEL GALUCH
ADVOGADO : Eduardo Antonio Bossolan e outro
REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS
DO PROCURADOR. PROCESSO EXECUTIVO NÃO INSTAURADO.
Ante a ausência de poderes do procurador para dar quitação, não poderia ter sido extinta a eução sem a intimação pessoal da
parte autora acerca dos créditos depositados espontanemante pela ré. Violação ao art. 662 do Código Civil.
Ainda que assim não fosse, não há falar em extinção da eução, porquanto esta sequer teve início, pela citação.6
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.