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00003 QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 2006.71.99.004661-3/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : JOSE VALDIR TEIXEIRA FERREIRA
ADVOGADO : Nildo Lodi
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
1. Tratando-se de lide decorrente de acidente de trabalho, que visa à concessão de benefício acidentário, a competência é da Justiça
Estadual.
2. Aplicação da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não é competente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região para revisar sentença proferida por Juiz de Direito em que não
haja ercício de delegação da competência federal.
4. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.