TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.016631-9/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008

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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.016631-9/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : ARTECOLA INDS/ QUIMICAS LTDA/

ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO IMPLICITAMENTE. INSTRUÇÃO

NORMATIVA SRF N.º 600/05. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL EXPRESSO. OFENSA AO

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. A declaração, por decisão transitada em julgado, do direito de não recolher a contribuição ao PIS e da COFINS com base no § 1º

do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, em face da sua inconstitucionalidade, é suficiente para o reconhecimento do direito à

restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a partir do ajuizamento do mandamus primitivo.

2. A exigência contida no inciso III do § 2º do art. 51 da Instrução Normativa SRF n.º 600/05, qual seja de existência de

pronunciamento judicial expresso acerca do direito de crédito do sujeito passivo, ofende o princípio da legalidade, uma vez que

extrapola os ditames legais.

3. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.016631-9/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/23/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-71-08-016631-9-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-01-23-2008/ Acesso em: 22 dez. 2024
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