—————————————————————-
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.001083-4/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : JOSE PAULO MUSSIO E CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Gilberto Luiz Dacroce e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. QUITAÇÃO.
1. Nos termos do disposto no §2º do art. 475 do CPC, não caberá remessa oficial sempre que a condenação, ou o direito
controvertido, for de valor certo não edente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2.Comprovados, mediante DARFs, os pagamentos
dos débitos em eução, não há como persistir o feito eutivo. 3. A imputação do pagamento, no caso, não tem o condão de
afastar a quitação da dívida eqüenda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.