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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.70.04.012059-5/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : AUTO POSTO DE UMUARAMA LTDA/
APELADO : AUTO POSTO FERTIPOL LTDA/
ADVOGADO : Marcos Antonio de Oliveira Leandro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS. FUNDAMENTO
LEGAL.
A certidão de dívida ativa – CDA – deve indicar o fundamento legal que embasou a multa administrativa, não podendo ser aplicada
em razão de decretos e portarias, sob pena de violação do princípio da legalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.