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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1991.72.00.003619-8/SC
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : IVAN SERGIO DO CARMO TOURINHO e outro
ADVOGADO : Joao Zanotto e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Sergio Luiz Salles das Neves e outros
APELADO : ITAU SUL S/A CREDITO IMOBILIARIO e outros
ADVOGADO : Nestor Lodetti
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES
DEPOSITADAS CONFORME O PEDIDO. COISA JULGADA.
A sentença declarou quitadas as quantias referentes aos depósitos efetuados que correspondem às prestações de março a maio de
1991 e as posteriores, não incluídas as referentes aos meses anteriores, ainda porque não requerido na ação, em observância ao art.
460 do CPC.
Não tendo o título eutivo judicial dispositivo declaratório de quitação integral do contrato de financiamento habitacional, carece
de fundamento pretender dar ao julgado caráter mandamental de levantamento do ônus hipotecário sobre o imóvel dado em garantia
da dívida, sob pena de transgredir o art. 468 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.