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00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023509-5/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – 3A REGIAO/RS
ADVOGADO : Rosangela Ernestina Baldasso
AGRAVADO : IARA DE LIMA VIANNA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. ART. 649, VI, DO CPC.
Correta a decisão que considerou impenhorável o único veículo da embargante, pois indispensável à sua atividade de corretora de
imóveis.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.