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RECURSO ESPECIAL Nº 461.375 – SC (2002/0114704-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE
ALIMENTOS
ADVOGADO : IZAIAS AURÉLIO MEZADRI E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
AO INCRA. LEI N. 8.212/91. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE.
1. A contribuição para o Incra não foi suprimida pela Lei n. 8.212/91.
Precedentes.
2. Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição
destinada ao Incra. Precedentes.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de setembro de 2007 (data do julgamento).