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RECURSO ESPECIAL Nº 1.007.907 – SP (2007/0271275-2)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : SONIA MARIA MARCONDES E OUTROS
ADVOGADO : ALEXANDRE ARNALDO STACH
RECORRIDO : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
TELESP
ADVOGADO : GLAUCY PEREIRA DE MEDEIROS E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÕES TELEFONIA FIXA TARIFA DE ASSINATURA
BÁSICA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF).
1. Deve o recorrente indicar no recurso especial, com clareza e precisão,
os dispositivos de lei federal que entende violados, sob pena de aplicação da
Súmula 284/STF.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)